As empresas têm até 30 de novembro de 2026 para contestar possíveis divergências no Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência em 2027. O procedimento deve ser realizado exclusivamente pela internet, por meio do sistema FAPWeb, e permite questionar informações utilizadas no cálculo do índice de cada estabelecimento.
O resultado está disponível desde 30 de setembro e considera os dados de acidentes e afastamentos registrados em 2024 e 2025. Para contadores e gestores de Departamento Pessoal, este é o momento de revisar os indicadores, conferir os registros do eSocial e identificar possíveis inconsistências que possam aumentar a contribuição previdenciária das empresas atendidas.
A seguir, entenda como funciona, como consultar FAP 2027 e dicas para apresentar uma contestação dentro do prazo de contestação FAP.
O que é o Fator Acidentário de Prevenção?
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um multiplicador aplicado à alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), também conhecido como Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT). Seu objetivo é incentivar as empresas a investirem em saúde e segurança ocupacional, considerando o histórico de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
O índice varia de 0,5 a 2,0 e é calculado individualmente para cada estabelecimento, identificado pelo CNPJ completo. Na prática, ele pode reduzir pela metade ou dobrar a contribuição relacionada aos riscos ambientais do trabalho.
O RAT possui três alíquotas básicas, conforme o grau de risco da atividade econômica:
- 1%: atividades de risco leve;
- 2%: atividades de risco médio;
- 3%: atividades de risco grave.
O FAP multiplica essa alíquota; por exemplo, uma empresa enquadrada no RAT de 2%, com FAP de 0,5, passa a recolher 1% sobre a base de cálculo correspondente. Já com FAP de 2,0, a alíquota ajustada chega a 4%.
Por isso, conferir o resultado é importante: informações incorretas sobre acidentes, benefícios ou vínculos podem influenciar o índice e aumentar os custos da empresa durante sua vigência.
Como consultar e contestar o FAP 2027 da empresa?
A consulta ao FAP 2027 pode ser feita pelo portal oficial do sistema, mediante autenticação. O acesso permite verificar o índice atribuído a cada estabelecimento e consultar a memória de cálculo, que apresenta os elementos considerados na apuração.
Confira como realizar o procedimento:
- Acesse o FAPWeb: entre no portal oficial do FAP e faça a autenticação solicitada.
- Selecione o estabelecimento: informe o CNPJ completo da unidade que deseja consultar. Lembre-se de que matriz e filiais podem apresentar índices diferentes.
- Verifique o resultado: confira o FAP atribuído, a faixa de enquadramento e a alíquota do RAT ajustada pelo multiplicador.
- Consulte a memória de cálculo: examine os dados utilizados na apuração, como acidentes, benefícios, massa salarial, vínculos e rotatividade.
- Compare as informações: confronte os registros apresentados no sistema com os documentos internos da empresa e as declarações transmitidas ao eSocial.
Depois dessa análise, caso sejam encontradas divergências, a empresa poderá apresentar a contestação eletrônica até 30 de novembro de 2026.
O que conferir na memória de cálculo FAP antes de contestar?
A revisão da memória de cálculo FAP deve ser detalhada. Não basta identificar que o índice aumentou em relação ao período anterior, é necessário verificar quais informações contribuíram para o resultado e se elas correspondem à realidade do estabelecimento.
Os principais pontos de atenção são:
1. Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT)
Confira se todas as CATs consideradas realmente correspondem a trabalhadores e ocorrências vinculados ao estabelecimento. Verifique possíveis duplicidades, registros equivocados e divergências de identificação.
2. Benefícios previdenciários
Compare os benefícios relacionados no cálculo com o histórico de afastamentos e os documentos da empresa. Observe se existem benefícios atribuídos indevidamente ao estabelecimento ou informações que não correspondem aos registros disponíveis.
3. Massa salarial
Confira os valores de remuneração utilizados no cálculo e compare-os com as informações declaradas no eSocial e os registros da folha de pagamento. Diferenças nas competências podem indicar inconsistências.
4. Número médio de vínculos
Verifique se a quantidade de vínculos considerada corresponde ao histórico de empregados do estabelecimento. Admissões, desligamentos e transferências precisam ser analisados para identificar possíveis divergências.
5. Taxa de rotatividade
Confira os dados de movimentação dos trabalhadores utilizados na apuração. Compare admissões e desligamentos com os registros de RH e do eSocial para identificar informações incorretas.
Essa conferência deve ser realizada separadamente para cada estabelecimento, evitando que dados da matriz sejam confundidos com os das filiais.
Como apresentar a contestação FAP 2027?
Se a revisão apontar inconsistências, o próximo passo é organizar as evidências e formalizar o pedido pelo FAPWeb.
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026, estabelece que a contestação deve tratar exclusivamente de divergências nos elementos que compõem o cálculo.
Para preparar o pedido:
- Identifique cada divergência: informe qual elemento está incorreto e por que precisa ser revisado.
- Reúna os documentos: organize CATs, números de benefícios, registros de remuneração, informações de vínculos e demais comprovantes pertinentes.
- Apresente as justificativas: descreva o dado questionado e, quando aplicável, indique a informação que considera correta.
- Transmita o formulário: acesse a opção de contestação eletrônica no FAPWeb, selecione o estabelecimento e preencha os campos correspondentes.
- Guarde o protocolo: após o envio, salve o comprovante para acompanhar o andamento do processo.
É importante observar que a contestação será analisada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Além disso, o pedido não possui efeito suspensivo. Isso significa que a apresentação da contestação não interrompe a aplicação do índice nem suspende a exigibilidade da contribuição.
Após o julgamento, caso a empresa discorde da decisão, poderá apresentar recurso eletrônico no prazo de 30 dias, contado da publicação do resultado no Diário Oficial da União.
O acompanhamento deve fazer parte da rotina do Departamento Pessoal e do escritório contábil, principalmente para garantir que os prazos sejam cumpridos e que os documentos relacionados ao processo permaneçam organizados.
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Perguntas frequentes sobre FAP 2027
1. O FAP 2027 é calculado por empresa ou por estabelecimento?
O cálculo é realizado individualmente para cada estabelecimento, identificado pelo CNPJ completo. Por isso, matriz e filiais podem receber índices diferentes, conforme os respectivos históricos de acidentes, benefícios e demais indicadores considerados.
2. Empresas do Simples Nacional também precisam consultar o FAP 2027?
A consulta pode ser relevante para verificar os dados de acidentalidade, mas, em regra, empresas do Simples Nacional não têm o RAT ajustado pelo FAP recolhido separadamente, pois essa contribuição está abrangida pelo DAS.
3. O que acontece se a empresa perder o prazo de contestação do FAP?
Se a empresa não formalizar o pedido dentro desse período, perde a oportunidade de questionar os elementos do cálculo nessa etapa. O prazo para apresentar a contestação administrativa do FAP 2027 termina em 30 de novembro de 2026.
4. A contestação do FAP suspende o pagamento da contribuição previdenciária?
Não. A contestação não possui efeito suspensivo. Portanto, mesmo que a empresa apresente o pedido dentro do prazo, deve considerar o índice divulgado no cálculo da contribuição enquanto aguarda a decisão administrativa.
5. É possível recorrer se a contestação do FAP 2027 for negada?
Sim. Se a empresa discordar da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), poderá apresentar recurso exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de 30 dias a partir da publicação do resultado no Diário Oficial da União.
