{"id":11792,"date":"2026-07-23T21:45:24","date_gmt":"2026-07-23T18:45:24","guid":{"rendered":"https:\/\/acessorias.com\/site\/?p=11792"},"modified":"2026-07-28T21:45:36","modified_gmt":"2026-07-28T18:45:36","slug":"transacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acessorias.com\/site\/transacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Receita Federal abre novos editais para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal publicou no \u00faltimo dia 15 de julho os Editais de Transa\u00e7\u00e3o n\u00ba 9 e n\u00ba 10, trazendo novas oportunidades para contribuintes que desejam regularizar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo fiscal. As modalidades oferecem condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de negocia\u00e7\u00e3o e podem representar uma alternativa para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que buscam reorganizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de ampliar as possibilidades de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a Receita Federal, os editais contribuem para que os contribuintes regularizem pend\u00eancias antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, reduzindo custos adicionais e outros impactos decorrentes da inadimpl\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ao longo deste artigo, ser\u00e3o apresentados os principais pontos dos novos editais, incluindo quem pode aderir, quais d\u00e9bitos podem ser negociados, as condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelo governo e os cuidados que devem ser observados antes da formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/b><\/h2>\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um instrumento previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira que permite a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios entre o contribuinte e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Seu objetivo \u00e9 criar condi\u00e7\u00f5es para que valores em discuss\u00e3o ou com maior dificuldade de recupera\u00e7\u00e3o sejam regularizados por meio de crit\u00e9rios previamente definidos em editais ou acordos espec\u00edficos.<\/span><\/p>\n

Embora muitas vezes seja associada ao parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, a transa\u00e7\u00e3o possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, como a redu\u00e7\u00e3o de juros, multas e encargos legais, al\u00e9m de outras condi\u00e7\u00f5es, desde que o contribuinte atenda aos requisitos estabelecidos para cada modalidade.<\/span><\/p>\n

Essa estrutura busca equilibrar dois interesses. De um lado, cria alternativas para que pessoas f\u00edsicas e empresas consigam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal. De outro, preserva o interesse p\u00fablico ao incentivar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios dentro de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e legais definidos pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Quem pode aderir aos novos editais da Receita Federal?<\/b><\/h2>\n

Os dois editais publicados contemplam p\u00fablicos distintos e foram elaborados para atender diferentes perfis de d\u00e9bitos em contencioso administrativo fiscal. Por isso, antes de iniciar o processo de ades\u00e3o, \u00e9 importante verificar em qual modalidade o contribuinte se enquadra e quais requisitos precisam ser atendidos.<\/span><\/p>\n

Embora ambos tenham como finalidade ampliar as oportunidades de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, cada edital estabelece limites de valores, tipos de contribuintes eleg\u00edveis e regras espec\u00edficas para a negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

Edital n\u00ba 9<\/b><\/h3>\n

O <\/span>Edital n\u00ba 9<\/span><\/a> \u00e9 destinado a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possuam d\u00e9bitos em contencioso administrativo fiscal sob gest\u00e3o da Receita Federal. A modalidade contempla processos cujo valor n\u00e3o ultrapasse R$ 50 milh\u00f5es por contencioso administrativo, abrangendo diferentes tipos de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios previstos no edital.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, essa modalidade atende contribuintes que possuem discuss\u00f5es administrativas ainda em andamento e desejam encerrar esse passivo por meio de condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de negocia\u00e7\u00e3o. A proposta considera aspectos como a capacidade de pagamento e a classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito para definir os benef\u00edcios aplic\u00e1veis em cada caso.<\/span><\/p>\n

Edital n\u00ba 10<\/b><\/h3>\n

J\u00e1 o <\/span>Edital n\u00ba 10<\/span><\/a> foi desenvolvido para d\u00e9bitos de pequeno valor em contencioso administrativo fiscal ou ainda pendentes de impugna\u00e7\u00e3o. Podem aderir pessoas f\u00edsicas, microempreendedores individuais (MEI), empres\u00e1rios individuais, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).<\/span><\/p>\n

Nesse caso, os processos administrativos devem possuir valor de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. A iniciativa amplia o acesso \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o para pequenos contribuintes, oferecendo condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a realidade financeira desse p\u00fablico e incentivando a solu\u00e7\u00e3o antecipada das pend\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Quais benef\u00edcios os novos editais oferecem para a negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos?<\/b><\/h2>\n

Al\u00e9m de definir quem pode aderir, os novos editais estabelecem benef\u00edcios que variam conforme a modalidade escolhida e as caracter\u00edsticas de cada d\u00e9bito. Os crit\u00e9rios levam em considera\u00e7\u00e3o fatores como o perfil do contribuinte, o valor envolvido e a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Por esse motivo, as condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o iguais para todos os casos. Antes de formalizar a ades\u00e3o, \u00e9 importante analisar cuidadosamente as regras previstas no respectivo edital para identificar quais benef\u00edcios podem ser aplicados \u00e0 situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios previstos no Edital n\u00ba 9<\/b><\/h3>\n

No Edital n\u00ba 9, os contribuintes podem obter parcelamento em longo prazo, al\u00e9m de redu\u00e7\u00f5es sobre juros, multas e encargos legais quando os cr\u00e9ditos forem classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. Em algumas hip\u00f3teses, tamb\u00e9m \u00e9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base negativa da CSLL.<\/span><\/p>\n

Dependendo da capacidade de pagamento e da classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, os descontos podem alcan\u00e7ar at\u00e9 65% do valor total da d\u00edvida. Em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas envolvendo pessoas f\u00edsicas, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e entidades previstas no edital, esse percentual pode chegar a 70%.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios previstos no Edital n\u00ba 10<\/b><\/h3>\n

O Edital n\u00ba 10 estabelece descontos proporcionais ao n\u00famero de parcelas escolhido pelo contribuinte. \u00c9 poss\u00edvel obter redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% para pagamento em at\u00e9 12 parcelas, 40% para parcelamentos em at\u00e9 24 vezes, 35% para at\u00e9 36 parcelas e 30% para negocia\u00e7\u00f5es realizadas em at\u00e9 55 presta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Essa modalidade tamb\u00e9m determina valor m\u00ednimo de R$ 200 por parcela. Dessa forma, busca oferecer condi\u00e7\u00f5es acess\u00edveis para pequenos contribuintes, permitindo que a negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos ocorra de maneira compat\u00edvel com sua capacidade financeira, sem comprometer a regulariza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

Como aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/b><\/h2>\n

Os dois editais permanecem abertos para ades\u00e3o at\u00e9 30 de outubro de 2026, desde que o contribuinte atenda aos requisitos estabelecidos para cada modalidade. Antes de iniciar o processo, \u00e9 importante verificar se os d\u00e9bitos s\u00e3o eleg\u00edveis e reunir a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela Receita Federal para evitar inconsist\u00eancias durante a an\u00e1lise do pedido.<\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o \u00e9 realizada por meio do Portal de Servi\u00e7os da Receita Federal, mas o procedimento varia conforme o edital. No caso do Edital n\u00ba 9, o contribuinte deve acessar a \u00e1rea “Meus Processos”, solicitar o servi\u00e7o por meio de processo digital e apresentar o requerimento acompanhado dos documentos previstos nas regras.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para o Edital n\u00ba 10, o caminho \u00e9 feito pela \u00e1rea “Minhas Negocia\u00e7\u00f5es de D\u00edvidas”, onde \u00e9 poss\u00edvel selecionar os d\u00e9bitos eleg\u00edveis, formalizar a negocia\u00e7\u00e3o e efetuar o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da ades\u00e3o. O cumprimento desse prazo \u00e9 indispens\u00e1vel para a efetiva\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O que avaliar antes de aderir \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o?<\/b><\/h2>\n

Embora a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possa representar uma oportunidade para regularizar d\u00e9bitos em condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, a ades\u00e3o exige uma an\u00e1lise criteriosa. Cada modalidade possui regras pr\u00f3prias, e a decis\u00e3o deve considerar n\u00e3o apenas os descontos e o parcelamento, mas tamb\u00e9m os efeitos jur\u00eddicos previstos nos editais.<\/span><\/p>\n

Um dos principais pontos \u00e9 que a ades\u00e3o implica a desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00f5es e recursos administrativos relacionados aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na negocia\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo dos cr\u00e9ditos transacionados. Por isso, \u00e9 importante avaliar se a medida \u00e9 compat\u00edvel com a estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria adotada pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Nesse processo, o contador exerce um papel fundamental ao analisar a situa\u00e7\u00e3o fiscal do cliente, verificar a elegibilidade dos d\u00e9bitos e identificar se a transa\u00e7\u00e3o realmente oferece vantagens em compara\u00e7\u00e3o com outras alternativas dispon\u00edveis. Uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica contribui para uma decis\u00e3o mais segura e alinhada \u00e0s necessidades da empresa.<\/span><\/p>\n

Organiza\u00e7\u00e3o faz diferen\u00e7a na gest\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es fiscais<\/b><\/h2>\n

A publica\u00e7\u00e3o de novos editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria evidencia como o acompanhamento da legisla\u00e7\u00e3o e dos processos fiscais deve fazer parte da rotina dos escrit\u00f3rios cont\u00e1beis. Quando informa\u00e7\u00f5es, documentos e prazos s\u00e3o gerenciados de forma organizada, torna-se mais simples identificar oportunidades de regulariza\u00e7\u00e3o e agir dentro dos prazos estabelecidos pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, manter o controle das <\/span>pend\u00eancias na receita<\/span><\/a>, dos processos administrativos e da comunica\u00e7\u00e3o com os clientes reduz falhas operacionais e facilita a tomada de decis\u00f5es. Essa organiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contribui para minimizar retrabalhos e oferecer um atendimento mais estrat\u00e9gico.<\/span><\/p>\n

Com um sistema de gest\u00e3o para contabilidade, como o da Acess\u00f3rias, escrit\u00f3rios cont\u00e1beis ganham mais visibilidade sobre suas rotinas, centralizam documentos, acompanham prazos e padronizam processos. Dessa forma, a equipe dedica menos tempo \u00e0s tarefas operacionais e mais energia ao suporte consultivo que gera valor para seus clientes.<\/span><\/p>\n

FAQ: Perguntas frequentes sobre Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/b><\/h2>\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ainda gera d\u00favidas entre contribuintes e profissionais da contabilidade. Confira algumas das perguntas mais comuns.<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a mesma coisa que parcelamento?<\/b><\/h3>\n

N\u00e3o. O parcelamento \u00e9 apenas uma das possibilidades previstas na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Dependendo do edital e da situa\u00e7\u00e3o do contribuinte, a negocia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode incluir descontos sobre juros, multas e encargos legais, al\u00e9m de outras condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

Quem n\u00e3o pode aderir aos Editais n\u00ba 9 e n\u00ba 10?<\/b><\/h3>\n

N\u00e3o podem aderir contribuintes cujos d\u00e9bitos estejam fora das modalidades previstas pela Receita Federal. Isso inclui processos que ultrapassem os limites de valor de cada edital ou contribuintes que n\u00e3o fa\u00e7am parte do p\u00fablico eleg\u00edvel para a modalidade escolhida.<\/span><\/p>\n

O que acontece se a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria for descumprida?<\/b><\/h3>\n

O descumprimento das condi\u00e7\u00f5es previstas pode resultar na rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o e na perda dos benef\u00edcios concedidos, como descontos e condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento. As consequ\u00eancias seguem as regras estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o e no respectivo edital.<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria evita que a d\u00edvida seja inscrita em d\u00edvida ativa?<\/b><\/h3>\n

Quando a negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e todas as condi\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o s\u00e3o cumpridas, \u00e9 poss\u00edvel evitar essa etapa e os custos adicionais que ela pode gerar, como encargos legais e medidas de cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel negociar qualquer d\u00e9bito tribut\u00e1rio pela transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/b><\/h3>\n

N\u00e3o. Apenas os d\u00e9bitos que atendem aos crit\u00e9rios definidos em cada edital podem ser inclu\u00eddos na negocia\u00e7\u00e3o. Por isso, \u00e9 importante verificar a elegibilidade da d\u00edvida e analisar cuidadosamente as regras da modalidade antes de solicitar a ades\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Receita Federal publicou no \u00faltimo dia 15 de julho os Editais de Transa\u00e7\u00e3o n\u00ba 9 e n\u00ba 10, trazendo novas oportunidades para contribuintes que desejam regularizar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo fiscal. As modalidades oferecem condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de negocia\u00e7\u00e3o e podem representar uma alternativa para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que buscam reorganizar sua situa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":11794,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1054],"tags":[],"content-categories":[1027],"class_list":["post-11792","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributacao","content-categories-contabilidade"],"acf":[],"yoast_head":"\nTransa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Receita Federal abre novos editais para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos - Acess\u00f3rias<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda como funciona a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quem pode aderir aos novos editais da Receita Federal e quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para negociar d\u00e9bitos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/acessorias.com\/site\/transacao-tributaria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Receita Federal abre novos editais para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos - 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